Decreto nº 49.878, de 11 de agosto de 2005
De Meu Wiki
Linha 4: | Linha 4: | ||
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, | GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, | ||
Decreta: | Decreta: | ||
- | Artigo 1º - O item 1 do § 2º do artigo 5º do [[Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003]], passa a vigorar com a seguinte redação: | + | |
+ | |||
+ | '''Artigo 1º -''' O item 1 do § 2º do artigo 5º do [[Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003]], passa a vigorar com a seguinte redação: | ||
+ | |||
"1. 50% (cinqüenta por cento), quando: | "1. 50% (cinqüenta por cento), quando: | ||
+ | |||
a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou | a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou | ||
+ | |||
b) fornecida pela Administração Pública a alimentação;". (NR) | b) fornecida pela Administração Pública a alimentação;". (NR) | ||
+ | |||
+ | |||
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. | Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. | ||
+ | |||
+ | |||
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2005 | Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2005 | ||
+ | |||
+ | |||
GERALDO ALCKMIN | GERALDO ALCKMIN | ||
+ | |||
Antônio Duarte Nogueira Júnior | Antônio Duarte Nogueira Júnior | ||
Secretário de Agricultura e Abastecimento | Secretário de Agricultura e Abastecimento | ||
+ | |||
João Carlos de Souza Meirelles | João Carlos de Souza Meirelles | ||
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico | Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico | ||
+ | |||
João Batista Moraes de Andrade | João Batista Moraes de Andrade | ||
Secretária da Cultura | Secretária da Cultura | ||
+ | |||
Gabriel Chalita | Gabriel Chalita | ||
Secretário da Educação | Secretário da Educação | ||
+ | |||
Mauro Guilherme Jardim Arce | Mauro Guilherme Jardim Arce | ||
Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento | Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento | ||
+ | |||
Eduardo Guardia | Eduardo Guardia | ||
Secretário da Fazenda | Secretário da Fazenda | ||
+ | |||
Emanuel Fernandes | Emanuel Fernandes | ||
Secretário da Habitação | Secretário da Habitação | ||
+ | |||
Dario Rais Lopes | Dario Rais Lopes | ||
Secretário dos Transportes | Secretário dos Transportes | ||
+ | |||
Hédio Silva Júnior | Hédio Silva Júnior | ||
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania | Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania | ||
+ | |||
José Goldemberg | José Goldemberg | ||
Secretário do Meio Ambiente | Secretário do Meio Ambiente | ||
+ | |||
Maria Helena Guimarães de Castro | Maria Helena Guimarães de Castro | ||
Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social | Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social | ||
+ | |||
Martus Tavares | Martus Tavares | ||
Secretário de Economia e Planejamento | Secretário de Economia e Planejamento | ||
+ | |||
Luiz Roberto Barradas Barata | Luiz Roberto Barradas Barata | ||
Secretário da Saúde | Secretário da Saúde | ||
+ | |||
Saulo de Castro Abreu Filho | Saulo de Castro Abreu Filho | ||
Secretário da Segurança Pública | Secretário da Segurança Pública | ||
+ | |||
Nagashi Furukawa | Nagashi Furukawa | ||
Secretário da Administração Penitenciária | Secretário da Administração Penitenciária | ||
+ | |||
Jurandir Fernandes | Jurandir Fernandes | ||
Secretário dos Transportes Metropolitanos | Secretário dos Transportes Metropolitanos | ||
+ | |||
Walter Caveanha | Walter Caveanha | ||
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho | Secretário do Emprego e Relações do Trabalho | ||
+ | |||
Rubens Frascino Jordão | Rubens Frascino Jordão | ||
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer | Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer | ||
+ | |||
Fernando Longo | Fernando Longo | ||
Secretário de Turismo | Secretário de Turismo | ||
+ | |||
Arnaldo Madeira | Arnaldo Madeira | ||
Secretário-Chefe da Casa Civil | Secretário-Chefe da Casa Civil | ||
+ | |||
+ | |||
+ | ==Dados Técnicos da Publicação== | ||
+ | |||
+ | Publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de agosto de 2005 | ||
+ | |||
+ | [http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto%20n.38.248,%20de%2028.12.1993.htm, consultar DOE] | ||
+ | |||
+ | [[Categoria: Decreto]] | ||
+ | [[Categoria: Decreto 1986]] | ||
+ | [[Categoria: 1986]] | ||
+ | |||
Publicado na Casa Civil, aos 11 de agosto de 2005. | Publicado na Casa Civil, aos 11 de agosto de 2005. |
Edição de 18h00min de 4 de março de 2015
Dá nova redação ao item 1 do § 2º do artigo 5º do Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O item 1 do § 2º do artigo 5º do Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. 50% (cinqüenta por cento), quando:
a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou
b) fornecida pela Administração Pública a alimentação;". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN
Antônio Duarte Nogueira Júnior Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Carlos de Souza Meirelles Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
João Batista Moraes de Andrade Secretária da Cultura
Gabriel Chalita Secretário da Educação
Mauro Guilherme Jardim Arce Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
Eduardo Guardia Secretário da Fazenda
Emanuel Fernandes Secretário da Habitação
Dario Rais Lopes Secretário dos Transportes
Hédio Silva Júnior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
José Goldemberg Secretário do Meio Ambiente
Maria Helena Guimarães de Castro Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Martus Tavares Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas Barata Secretário da Saúde
Saulo de Castro Abreu Filho Secretário da Segurança Pública
Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária
Jurandir Fernandes Secretário dos Transportes Metropolitanos
Walter Caveanha Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Rubens Frascino Jordão Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
Fernando Longo Secretário de Turismo
Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de agosto de 2005
Publicado na Casa Civil, aos 11 de agosto de 2005.