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Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000

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(Criou página com 'Publicação: Diário Oficial v.110, n.247, 27/12/2000 Retificação do D.O. de 27-12-2000 - Publicação: Diário Oficial v.111, n.4, 06/01/2001 Retificação do D.O. de 27-12-2...')
 
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Publicação: Diário Oficial v.110, n.247, 27/12/2000
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Revogado pelo [[Decreto nº 51.142, de 29 de setembro de 2006]]
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Retificação do D.O. de 27-12-2000 - Publicação: Diário Oficial v.111, n.4, 06/01/2001
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Retificação do D.O. de 27-12-2000 - Publicação: Diário Oficial v.111, n.5, 09/01/2001
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(Revogado pelo Decreto nº 51.142, de 29 de setembro de 2006)
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''<s>Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Convênio Caixa do Trabalhador''
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(Resolução SF – 12/2002, de 29 de Abril de 2002 – taxa de custeio)
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'''MÁRIO COVAS''', Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Convênio Caixa do Trabalhador
 
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'''Decreta:'''
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MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
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'''Artigo 1º''' - Os servidores e inativos do Estado poderão ter consignadas, em folha de pagamento, importâncias destinadas à satisfação de compromissos assumidos com a Caixa Econômica Federal, referentes ao Convênio Caixa do Trabalhador.
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Decreta:
 
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Artigo 1º - Os servidores e inativos do Estado poderão ter consignadas, em folha de pagamento, importâncias destinadas à satisfação de compromissos assumidos com a Caixa Econômica Federal, referentes ao Convênio Caixa do Trabalhador.
 
Parágrafo único - A consignação de que trata este artigo somente poderá ser efetuada mediante autorização do servidor ou inativo do Estado em contrato ou outro instrumento lavrado, para esse fim, com a Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - A consignação de que trata este artigo somente poderá ser efetuada mediante autorização do servidor ou inativo do Estado em contrato ou outro instrumento lavrado, para esse fim, com a Caixa Econômica Federal.
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Artigo 2º - As consignações averbadas não poderão exceder, em sua totalidade, a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos do servidor ou dos proventos do inativo.
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'''Artigo 2º''' - As consignações averbadas não poderão exceder, em sua totalidade, a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos do servidor ou dos proventos do inativo.
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Parágrafo único - Os descontos a favor dos cofres públicos e pensões alimentícias terão preferência sobre quaisquer outros.
Parágrafo único - Os descontos a favor dos cofres públicos e pensões alimentícias terão preferência sobre quaisquer outros.
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Artigo 3º - O Secretário da Fazenda poderá estabelecer, mediante resolução, normas e procedimentos para a execução deste decreto.
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'''Artigo 3º''' - O Secretário da Fazenda poderá estabelecer, mediante resolução, normas e procedimentos para a execução deste decreto.
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Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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'''Artigo 4º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de dezembro de 2000.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de dezembro de 2000.
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==Dados Técnicos da Publicação==
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Publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de dezembro de 2000
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[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2000/executivo%2520secao%2520i/dezembro/27/pag_0001_1TCBE8FLUV42De38IQT8FEOS3NS.pdf&pagina=1&data=27/12/2000&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001, consultar DOE, Pág. 02]
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[[Categoria: Decreto]]
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Edição atual tal como 18h19min de 1 de dezembro de 2014

Revogado pelo Decreto nº 51.142, de 29 de setembro de 2006

Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Convênio Caixa do Trabalhador


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,


Decreta:


Artigo 1º - Os servidores e inativos do Estado poderão ter consignadas, em folha de pagamento, importâncias destinadas à satisfação de compromissos assumidos com a Caixa Econômica Federal, referentes ao Convênio Caixa do Trabalhador.

Parágrafo único - A consignação de que trata este artigo somente poderá ser efetuada mediante autorização do servidor ou inativo do Estado em contrato ou outro instrumento lavrado, para esse fim, com a Caixa Econômica Federal.


Artigo 2º - As consignações averbadas não poderão exceder, em sua totalidade, a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos do servidor ou dos proventos do inativo.

Parágrafo único - Os descontos a favor dos cofres públicos e pensões alimentícias terão preferência sobre quaisquer outros.


Artigo 3º - O Secretário da Fazenda poderá estabelecer, mediante resolução, normas e procedimentos para a execução deste decreto.


Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2000


MÁRIO COVAS


Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda


João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil


Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica


Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de dezembro de 2000.


Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de dezembro de 2000 consultar DOE, Pág. 02

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