Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996
De Meu Wiki
m (Protegeu "Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))) |
|||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| - | ''Veda o afastamento de servidores nas situações que especifica e dá outra providência'' | + | <s>''Veda o afastamento de servidores nas situações que especifica e dá outra providência'' |
| Linha 17: | Linha 17: | ||
| - | '''Artigo 3.º -''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. | + | '''Artigo 3.º -''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.</s> |
| Linha 49: | Linha 49: | ||
Secretária da Educação | Secretária da Educação | ||
| + | (Revogado pelo artigo 2º do [[Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015]]) | ||
==Dados Técnicos da Publicação== | ==Dados Técnicos da Publicação== | ||
Edição de 12h41min de 31 de janeiro de 2017
Veda o afastamento de servidores nas situações que especifica e dá outra providência
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os servidores ocupantes de cargo ou de função-atividade de natureza diretiva, de chefia, de supervisão ou de encarregatura, dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, não poderão ser afastados de suas respectivas unidades administrativas, exceto nos casos previstos na legislação pertinente.
§ 1.º - Para os servidores ocupantes de cargos ou funções-atividades decorrentes de transformação, a vedação de que trata este artigo não será aplicável na hipótese de nomeação, admissão ou designação para cargo ou função que lhes proporcione retribuição superior.
§ 2.º - Ficam cessados, na data da vigência deste decreto, todos os afastamentos que não atendam ao disposto neste artigo.
Artigo 2.º- As substituições de que trata o § 3.° do artigo 7.° da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978, poderão ocorrer exclusivamente para cargos e funções de natureza diretiva, de chefia, de supervisão e de encarregatura.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1996
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Emerson Kapaz
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário da Cultura
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
(Revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015)
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado no DOE de 25/06/1996, p. 4. Consultar DOE.
