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Dispõe sobre identificação das unidades e indicação das classes, para os fins previstos no artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, no âmbito das autarquias e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 27 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro 1992,

Decreta:

Artigo 1º - Para fins de concessão da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, instituída pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, ficam identificadas as unidades a que se destina, pertencentes às autarquias adiante mencionadas, bem como indicadas as classes incumbidas das atividades específicas afetas às respectivas unidades, constantes dos Anexos I a XI que fazem parte integrante deste decreto na seguinte conformidade:

I - Anexo I, Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo -IMESC;

II - Anexo II, Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado;

III - Anexo III, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;

IV - Anexo IV, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo;

V - Anexo V, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE; Anexo VI, Superintendência de Controle de Endemias SUCEN;

VII - Anexo VII, Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;

VIII - Anexo VIII, Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP;

IX - Anexo IX, Departamento de Estradas de Rodagem -DER;

X - Anexo X, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP;

XI - Anexo XI, Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO.

Artigo 2º - A concessão da gratificação de que trata este decreto far-se-á mediante portaria a ser expedida pelo respectivo Superintendente de autarquia.

Artigo 3º - A Secretaria da Fazenda, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 7º do DECRETO-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, verificará o exato cumprimento das disposições relativas à concessão da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, contidas na Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, bem como neste decreto.

§ 1º - As autarquias encaminharão mensalmente ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado os dados necessários à efetiva verificação de que trata este artigo.

§ 2º - Caberá ao Departamento de Auditoria do Estado exercer o controle da legitimidade dos atos praticados.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1992.

Disposição Transitória

Artigo Único - As autarquias, que contem com cargos e funções-atividades previstos no Anexo II, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, classificados mediante decreto ou portaria em unidades não identificadas por este decreto, deverão propor a revisão da fixação dos respectivos quadros, com prévia manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de abril de 1993.

ANEXO I

a que se refere o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993

Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – Imesc

UNIDADES IDENTIFICADAS	DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
		Contador Chefe	Contador
Seção de Contabilidade e Finanças	X	X