Decreto nº 34.764, de 06 de abril de 1992
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Edição de 18h51min de 5 de setembro de 2012
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988
Revogado pelo artigo 19, do Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O § 3.º do Artigo 13 do Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
Revogado pelo artigo 19, do Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009
"§ 3.º - com o pedido de inscrição, os candidatos deverão juntar comprovantes relativos aos elementos aludidos nos incisos I a III deste artigo, os quais corresponderão ao período compreendido entre o primeiro dia do semestre seqüente aquele considerado para a precedente promoção do candidato ou a data do ingresso na carreira de Procurador do Estado, se se tratar de Procurador do Estado Nível I, até o último dia do semestre anterior aquele a que se referir o concurso, na forma das instruções expedidas pelo Conselho.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1992
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO
Miguel Tebar Barrionuevo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público.
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Dados da Publicação
- Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 6 de abril de 1992
- Publicado no D.O, aos 07 de abril de 1992. Consultar D.O
