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Altera o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971, sobre horário especial de servidores estudantes

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O § 2º do artigo 1º, do Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 passa a ter a seguinte redação: “§ 2º - Para fazer jus ao beneficio referido neste artigo, deverá o servidor apresentar comprovante de que esta matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido ou autorizado”.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 7 de outubro de 1971.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1972.

LAUDO NATEL

Oswaldo Muller da Silva,

Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca,

Secretário da Fazenda

Rubens Araujo Dias,

Secretário da Agricultura

José Meiches,

Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salin Maluf,

Secretário dos Transportes

Esther de Figueiredo Ferraz,

Secretário da Educação

Sérvulo Mota Lima,

Secretário da Segurança Pública

Mario Romeu de Lucca,

Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque,

Secretário do Trabalho e Administração

Mario Machado de Lemos,

Secretário da Saúde

Pedro de Magalhães Padilha,

Secretário de Cultura, Esporte e Turismo

Miguel Colasuonno,

Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale,

Secretário do Interior

Henri Couri Aidar,

Secretário de Estado – Chefe da Casa Civil

Dados Técnicos da Publicação