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Edição de 18h50min de 15 de janeiro de 2014

Tabela de conteúdo 1 Instituição: 2 Aplicação: 3 Base de Cálculo (Atual): 4 Obs: 5 Histórico:

Instituição:

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

Aplicação:

• ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do policial civil, ativo ou inativo, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial.(LC 207/79, alt lc 1.123/10)

Base de Cálculo (Atual):

Vigência: 02/07/10

• O valor corresponderá a um mês da respectiva remuneração.
• no caso de ficar comprovado, por meio de competente apuração que o óbito do policial civil decorreu de lesões recebidas no exercício de suas funções ou doenças delas decorrentes, o benefício será acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês da respectiva remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial. .(LC 207/79, alt lc 1.123/10)

Obs:

• O pagamento será efetuado pelo órgão competente, mediante apresentação de atestado de óbito pelas pessoas acima indicadas, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade.(LC 207/79, alt lc 1.123/10)

• Caso as despesas tenham sido custeadas por terceiros, em virtude da contratação de planos funerários, somente será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.(LC 207/79, alt lc 1.123/10)

Histórico:

• [[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979)
• Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 (vigência 06/07/07)
• Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 (vigência 03/04/08)
• Lei Complementar nº1.123, 01 de julho de 2010 (vigência 02/07/10