Ferramentas pessoais

Auxílio-Transporte

De Meu Wiki

Edição feita às 13h59min de 30 de agosto de 2011 por Admin (disc | contribs)
Ir para: navegação, pesquisa

Tabela de conteúdo

LEI DE CRIAÇÃO

Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 (vigência 01/01/89)

APLICAÇÃO

  • Administração Centralizada e as Autarquias do Estado
  • Servidores dos Quadros do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/05/94

(A x B) - C

  • A = número de dias efetivamente trabalhados
  • B = valor da despesa diária de condução
  • C = 6% da retribuição global mensal do servidor

Obs.: O valor da despesa diária de condução é publicado mensalmente por Resolução SF

RETRIBUIÇÃO GLOBAL

Para fins de concessão do auxílio-transporte, ficam excluídos da retribuição global mensal: o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação por trabalho no curso noturno, a gratificação por serviço extraordinário, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso do regime de quilometragem.

PERDA DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

  • ao funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios;
  • ao servidor abrangido pela Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Federal nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.

HISTÓRICO