Auxílio-Alimentação
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* [[Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012]] (vigência 01/05/12) | * [[Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012]] (vigência 01/05/12) | ||
Edição de 18h10min de 2 de janeiro de 2014
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LEI DE CRIAÇÃO
Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (vigência 27/01/92)
APLICAÇÃO
Servidores da Administração Centralizada
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/05/12
A x B
- A = R$ 8,00
- B = número de dias efetivamente trabalhados
NÃO FARÁ JUS AO AUXÍLIO
Quando a retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 141 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.
Obs. Valor da UFESP (Jan a Dez/2013) = R$ 19,37
HISTÓRICO
- Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (27/01/92)
- Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 (vigência 29/10/91)
- Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 (vigência 21/12/91)
- Decreto nº 50.079, de 6 de outubro de 2005
- Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012 (vigência 01/05/12)
- Comunicado DA-90/12, de 18-12-2012 ( valor UFESP 2013)
