Páginas que apontam para "Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974"
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- Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 (← links)
- Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 (← links)
- Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 (← links)
- Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 (← links)
- Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 (← links)
- Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 (← links)
- Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984 (← links)
