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- Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 (← links)
- Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 (← links)
- Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 (← links)
- Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 (← links)
- Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 (← links)
