Páginas que apontam para "Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986"
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- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 (← links)
- Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 (← links)
- Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 (← links)
