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• Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 (← links)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)

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