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- Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (← links)
- Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 (← links)
- Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 (← links)
- Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 (← links)
