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• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (← links)
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
• Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 (← links)
• Comunicado UCRH nº 37/2008 (← links)
• Comunicado UCRH nº 46/2008 (← links)
• Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
• Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
• Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 (← links)

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