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- Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 (← links)
