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- Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 (← links)
- Adicional de Local de Exercício - Quadro de Apoio Escolar (← links)
- Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 (← links)
- Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 (← links)
- Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 (← links)
- Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 (← links)
