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• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (← links)
• Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (← links)
• Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (← links)
• Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (← links)

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