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• Deliberação CEPP nº 001/2010 (← links)
• Resolução SGP nº 10, de 29 de abril de 2011 (← links)
• Resolução SGP nº 04, de 23 de fevereiro de 2010 (← links)
• Resolução SGP nº 24 , de 16 de fevereiro de 2012 (← links)
• Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 (← links)
• Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 (← links)
• Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 (← links)

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