De Meu Wiki

Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO 2 APLICAÇÃO 3 BASE DE CÁLCULO (Atual) 4 LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS 5 HISTÓRICO

LEI DE CRIAÇÃO

Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)

APLICAÇÃO

Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Casa da Solidariedade I – Campos Elíseos, do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
• B = 0,36
• C = número de horas-aula ministradas no mês

LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS

Corresponde a 10 horas-aula semanais e 40 horas-aula mensais para os servidores da ativa.

HISTÓRICO

• Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 (vigência 15/06/00)
• Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Decreto nº 53.879, de23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)