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Tabela de conteúdo 1 Instituição: 2 Aplicação: 3 Base de Cálculo (Atual): 4 Obs: 5 Histórico:

Instituição:

Lei n º 452, de 02 de outubro de 1974

Aplicação:

• Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do policial militar do serviço ativo, do agregado percebendo vencimentos, do licenciado, da reserva remunerada ou do reformado, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial. (LC 1.013/07, alt lc 1.123/10)

Base de Cálculo (Atual):

Vigência: 02/07/10

• O valor corresponderá a um mês da respectiva remuneração.

• No caso de ficar comprovado, por meio de competente apuração, que o óbito do militar decorreu de lesões recebidas no exercício da função policial, o benefício será acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês da respectiva remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.. .(LC 1.013/07, alt lc 1.123/10)

Obs:

• O pagamento será efetuado pelo órgão competente, mediante apresentação de atestado de óbito pelas pessoas acima indicadas, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade.(LC 1.013/07, alt lc 1.123/10)

• Caso as despesas tenham sido custeadas por terceiros, em virtude da contratação de planos funerários, somente será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.(LC 1.013/07, alt lc 1.123/10)

Histórico:

• Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974
• Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 (vigência 06/07/07)
• Decreto nº 52.860, 02 de abril de 2008 (vigência 03/04/08)
• Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 (vigência 02/07/10)