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Lei de Criação
Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992(vigência 01/04/92)
Aplicacação
Supervisor de Ensino
Diretor de Escola
Base de Cálculo
Vigência: 01/06/11
Supervisor de Ensino
(A x B)
• A = Nível I da Faixa 1, da Estrutura II da Escala de Vencimentos - Suporte Pedagógico.
• B = 20%
| Vigência |
Valor |
| 01/06/2011 |
R$ 2.542,67 |
| 01/03/2012 |
R$ 2.669,80 |
| 01/07/2012 |
R$ 2.803,29 |
| 01/07/2013 |
R$ 2.971,49 |
| 01/07/2014 |
R$ 3.179,50 |
Diretor de Escola
(A x B)
• A = Nível I da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Suporte Pedagógico.
• B = 10%
| Vigência |
Valor |
| 01/06/2011 |
R$ 2.226,64 |
| 01/03/2012 |
R$ 2.337,97 |
| 01/07/2012 |
R$ 2.454,87 |
| 01/07/2013 |
R$ 2.602,16 |
| 01/07/2014 |
R$ 2.784,31 |
Perda do Adicional de Transporte
O servidor perderá o direito ao adicional de transporte na hipótese de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, inclusive faltas abonadas, férias, gala, nojo e júri.
Vantagens
O adicional de transporte não será computado no cálculo de quaisquer vantagens, nem se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.
Histórico
Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 (vigência 01/04/92)
Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (vigência 18/11/92)
Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 (vigência 01/02/98)
Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 (vigência 28/10/09)
Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 (vigência 01/03/10)
Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 (vigência 01/06/11)
