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• Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017
  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, ===Do Campo Funcional===
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• Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019
  JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais ==TÍTULO II - Do Campo Funcional==
  318 KB (51 535 palavras) - 14h09min de 24 de setembro de 2021
• Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021
  JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, =TÍTULO II - Do Campo Funcional=
  138 KB (23 569 palavras) - 14h21min de 23 de setembro de 2021
• Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  ...âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  78 KB (12 968 palavras) - 14h20min de 22 de outubro de 2021
• Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Do Plano de Carreira e Remuneração para Professores de Ensino Fundamental e
  108 KB (18 231 palavras) - 15h41min de 19 de fevereiro de 2024
• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  ''Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021] ...or do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]],
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