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• Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014
  ...ice de Cumprimento de Metas - IC, nos termos das Resoluções Conjuntas CC/SGP – 7 e 8, de 31-10-2013, e por comissão interna de apuração constituíd ...odo de avaliação a que se refere o artigo 6º da Resolução Conjunta CC/SGP 7 de 31-10-2013, corresponde a 12 meses, de 01-01-2013 a 31-12-2013.
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• Resolução SF nº 26, de 29 de abril de 2015
  ...5,94%, sendo sua apuração consubstanciada na nota técnica anexa a esta resolução.'' '''2.''' De acordo com a Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 29/07/14, foram definidos dois indicadores globais para fins de pagam
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• Resolução SPG nº 22, de 11 de junho de 2015
  na [[Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013]], para fins de pagamento apuração efetuada pela comissão instituída pela [[Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2011]], e consubstanciada na nota técnica
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• Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015
  nos incisos I e III do “caput” do artigo 2° desta resolução conjunta, a receita oriunda dos parcelamentos ordinários e as receitas de multas, j
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• Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015
  Revogado pela [[Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017]] na [[Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015]].
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