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• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  ...tureza fiscal prestada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme resolução conjunta a ser editada pelo Controlador Geral do Estado e pelo Secretário ...es dos órgãos referidos no§ 1º deste Artigo serão definidas mediante resolução conjunta a ser editada pelo Controlador Geral do Estado e pelo Secretário
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• Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022
  ...lares das Secretarias de Estado a que alude este artigo fixarão, mediante resolução conjunta, a data de conclusão de transferência das respectivas unidades. ...e competências de que trata este Decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.</s>
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• Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019
  ...o de 2006]], ambos alterados pelo [[Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015]]; ...s e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Desenvolvimento Regional.
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• Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023
  de parecer referencial nos termos da Resolução PGE-29, de 23-12-2015; e
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• Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023
  Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro 2015;
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