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• Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020
  '''III''' - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP – PREVCOM; 3. Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP – PREVCOM;
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• Decreto nº 65.936, de 19 de agosto de 2021
  atividades pertinentes à execução da [[Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998]], que dispõe sobre a qualificação de ...tária, as previstas no artigo 12 do [https://www.al.sp.gov.br/norma/49433 Decreto-Lei nº 233,
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• Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021
  ..."POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]]; ...9º, inciso I, e 10, inciso I, do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];
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• Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021
  c) Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP - PREVCOM; ...da a alínea "a" do inciso II, do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]].
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• Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021
  ... e avaliação contínua das atividades pertinentes à execução da [[Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998]], que dispõe sobre a qualificação de en ...o de contratos de gestão com Organizações Sociais de que trata a [[Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998]];
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• Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  ...N, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970; ...DAESP, entidade autárquica criada pela Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970;
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• Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022
  ...egram o Sistema Paulista de Inovação Tecnológica, de que tratam a [[Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008]], a [Lei federal nº 10.973, de 02 de de ... previstas nos artigos 12 e 13 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];
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