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• Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012
  '''Artigo 8º''' - A Casa Civil deverá providenciar a contratação de serviços para o desenvolvimento de "Sistema Integrado de Informações ...de de documentos, os documentos, dados e informações sigilosos de guarda temporária somente poderão ser eliminados após 1 (um) ano, a contar da data de sua d
  76 KB (12 449 palavras) - 11h39min de 19 de fevereiro de 2016
• Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019
  ...xpediente, exercer atividades relacionadas a expedição, entrega e guarda temporária de documentos, 2. os termos de referências e editais de contratação de projetos, obras, serviços de engenharia, serviços em geral e supriment
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• Resolução SFP nº 25, de 20 de março de 2020
  m) Autorização de Concurso Público/ Contratação Temporária
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• Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021
  contratação por tempo determinado de que trata necessidade temporária que deu causa à sua celebração”.
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• Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021
  a) exposição temporária de obras de arte integrantes ou não do acervo artístico-cultural dos Pal� 2. ações visando à otimização dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação;
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• Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  ...ara atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituiç� § 1º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
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• Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  ...cepcional interesse público, a Secretaria da Educação poderá efetuar a contratação de docentes por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar n° 1.093 ... - A remuneração dos professores contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar n° 1.093
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• Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023
  contratação por tempo determinado de que trata ...cindidos antes do prazo de vigência, em caso de cessação da necessidade temporária que deu causa à prorrogação.
  3 KB (481 palavras) - 12h43min de 15 de junho de 2023