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• Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023
  ...ração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no [[Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023]], '''Artigo 5º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçÃ
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• Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023
  ...ração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no [[Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023]], '''Artigo 4º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
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• Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024
  ...e junho de 2007]], o [[Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007]], e o [[Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021]], em atendimento exposto a agentes nocivos o disposto no [[Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021]], notadamente o artigo 17.
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