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• Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005
  ''"Artigo 4º'' - Os honorários atinentes à realização de perícias, avaliações e exames correlatos corresponderão aos seguintes percentuais ...% (doze inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para as perícias médicas;
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• Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008
  ''“Artigo 4º'' - Os honorários atinentes à realização de perícias, avaliações e exames correlatos corresponderão aos seguintes percentuais ...inco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) para as perícias médicas;
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• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  ...uição especializada para realização de exames, perícias e inspeções médicas de que trata a presente lei complementar, além de outras atividades que lh ... comparecimento das pessoas a serem ouvidas e requisitar a realização de perícias, vistorias e exames;
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• Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011
  ...uição especializada para realização de exames, perícias e inspeções médicas de que trata a presente lei complementar, além de outras atividades que lh
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• Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997
  '''XVII -''' colaborar, se for o caso, na elaboração das perícias criminológicas; '''II -''' controlar e marcar consultas médicas e odontológicas;
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• Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001
  '''XVII -''' colaborar, se for o caso, na elaboração das perícias criminológicas; '''II -''' controlar e marcar consultas médicas e odontológicas;
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• Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979
  III – Equipe de Perícias Criminológicas. III – Equipe de Perícias Criminológicas.
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• Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011
  ...zembro de 2008]], e que estejam em exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, poderão optar pelo percebimento do PDI, de que trata e ...''' Os servidores que vierem a ter exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado, após a vigência desta lei complementar, farão jus ao Prêmio
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• Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011
  ... 52.088, de 23 de agosto de 2007, que institui o Regulamento de Perícias Médicas - RPM'' [[Categoria:Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME]]
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• Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992
  [[Categoria:Perícias Médicas]]
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• Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010
  '''Artigo 15 -''' As perícias médicas necessárias para o cumprimento desta lei serão contratadas pelo IPESP, ob
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• Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012
  ...ndo-o apto ao exercício do cargo, expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) ou por unidades devidamente autorizadas, conforme artigo 7
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• Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012
  da Saúde para a realização de perícias médicas administrativas Pública e da Saúde para a realização de perícias médicas nos
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• Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012
  Considerando a impossibilidade de o Departamento de Perícias Médicas do Estado em inspecionar servidores, para fins de concessão de licenças s ...e de ser abreviado o período de espera para a realização de inspeções médicas para fins de concessão de licenças;
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• Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012
  <s>''Autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções médicas em servidores de seu Quadro de Pessoal e dá providências correlatas'' ... -''' Fica a Secretaria da Educação autorizada a realizar as inspeções médicas de que tratam os artigos 17, 22, 49 e 64 do [[Decreto nº 29.180, de 11 de
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• Resolução SGP nº 53, de 19 de dezembro de 2012
  ...lo médio entre a realização e a publicação do resultado das Perícias Médicas no Diário Oficial – IMPM (I5) é definido das Perícias Médicas (RePM), e o Total de Perícias Médicas realizadas no período (TPMRe), conforme a fórmula (11), abaixo:
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• Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013
  ..., diagnóstico, tratamento, reabilitação, atenção integral à saúde e perícias. ... afastar em virtude de férias, gala, nojo, júri, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doaç
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• Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013
  ''Institui o Programa de Inspeções Médicas, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas'' Educação a realizar inspeções médicas em servidores de seus quadros de pessoal, e considerando:
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• Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013
  ...apuração preliminar instaurado no âmbito do Departamento de Perícias Médicas do Estado para averiguar a suposta irregularidade na concessão de licença ...Sistema de Administração de Pessoal, que ao emitirem a Guia de Perícias Médicas – GPM, para fins de licença para tratamento de saúde da própria pessoa
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• Resolução SGP nº 04, de 21 de fevereiro de 2013
  '''I''' - pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME; ...os seus subordinados, mediante encaminhamento ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME de ofício solicitando a realização de perícia médica
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