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(Mais recentes | Mais antigas) Ver (50 recentes | 50 antigas) (20 | 50 | 100 | 250 | 500).- 13h11min de 4 de abril de 2025 Resolução PGE nº 06 de 18 de fevereiro de 2025 (hist) [1 592 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Altera o artigo 1º da Resolução PGE nº 139, de 8.4.2002. A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, considerando o disposto no artigo 55, § 3º, da [[Lei Complementar nº 93, de 02 de ...')
