Decreto nº 39.927, de 24 de janeiro de 1995
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Decreto nº 39.927, de 24 de janeiro de 1995
Altera os anexos I, II e III do Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993, e dá outras providências
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 39.903, de 2 de janeiro de 1995,
Decreta:
Artigo 1º - Os anexos I e II, a que alude o artigo 1º, e o Anexo III, de que trata o artigo 2º, ambos do Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993, ficam alterados, relativamente às partes indicadas, na conformidade dos Anexos I, II e III, respectivamente, deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 1º do Decreto nº 39.842, de 28 de dezembro de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 1995.
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo do Valle Nogueira Filho
Secretário-Adjunto da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de janeiro de 1995.
Anexo I /Anexo II / Anexo III
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° DO DECRETO N° 39927, DE 24 DE JANEIRO DE 1995
COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
| UNIDADES A QUE SE DESTINAM | SIGLA | DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO </td>
<tr> <th colspan="2"> QUANTIDADE </td> <tr><td> CHEFE DE SEÇÃO <th> ENCARREGADO DE SETOR </td> <tr><td> IV - DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS DA CAPITAL <th> <th> </td> <tr><td> 1. DRTC-I <th> <th> </td> <tr><td> Seção de Dívida Ativa <td> DRTC-I-DA <th> 1 <th> </td> <tr><td> Supervisão de Controle de Arrecadação <td> DRTC-I CRAS <th> 1 <th> </td> <tr><td> Supervisão Setorial de Controle <td> DRTC-I-CRAS.1 <th> <th> 1 </td> <tr><td> Supervisão Setorial de Cobrança <td> DRTC-I-CRAS.2 <th> <th> 1 </td> <tr><td> 2. DRTC-II <td> <th> <th> </td> <tr><td> Seção de Dívida Ativa <td> DRTC-II-DA <th> 1 <th> </td> <tr><td> Supervisão de Controle de Arrecadação <td> DRTC-II-CRAS <th> 1 <th> </td> <tr><td> Supervisão Setorial de Controle <td> DRTC-II-CRAS.1 <th> <th> 1 </td> <tr><td> Supervisão Setorial de Cobrança <td> DRTC-II-CRAS.2 <th> <th> 1 </td> <tr><td> 3. DRTC-III <td> <th> <th> </td> <tr><td> Seção de Dívida Ativa <td> DRTC-III-DA <th> 1 <th> </td> <tr><td> Supervisão de Controle de Arrecadação <td> DRTC-III-CRAS <th> 1 <th> </td> <tr><td> Supervisão Setorial de Controle <td> DRTC-III-CRAS.1 <th> <th> 1 </td> <tr><td> Supervisão Setorial de Cobrança <td> DRTC-III-CRAS.2 <th> <th> 1 </td> </table> |
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