Honorários - Casa da Soliedariedade I
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Edição de 16h54min de 19 de outubro de 2011
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LEI DE CRIAÇÃO
Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
APLICAÇÃO
Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Casa da Solidariedade I – Campos Elíseos, do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/10/08
(A x B) x C
- A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
- B = 0,36
- C = número de horas-aula ministradas no mês
LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS
Corresponde a 10 horas-aula semanais e 40 horas-aula mensais para os servidores da ativa.
HISTÓRICO
- Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 (vigência 15/06/00)
- Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
- Decreto nº 53.879, de23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
