Bônus Merecimento
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LEI DE CRIAÇÃO
Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 (vigência 07/12/02)
APLICAÇÃO
Aos servidores integrantes do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 16/10/07
O Bônus Merecimento terá como valor de referência R$ 500,00 e, será proporcional aos dias de exercício, à freqüência apresentada pelo servidor e à jornada de trabalho a que estiver sujeito.
Obs. 1. O referido bônus é concedido uma única vez ao servidor que contar, em 1º de dezembro de 2007 com, no mínimo, 200 dias de exercício referente ao período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2007.
2. O recebimento de cada parcela de antecipação estará condicionado ao exercício do servidor no dia 1º dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, respectivamente e desde que conte no mínimo com:
a) 120 dias de exercício, no período de 1º de fevereiro a 31 de julho de 2007;
b) 140 dias de exercício, no período de 1º de fevereiro a 31 de agosto de 2007;
c) 160 dias de exercício, no período de 1º de fevereiro a 30 de setembro de 2007;
d) 180 dias de exercício, no período de 1º de fevereiro a 31 de outubro de 2007.
NÃO FARÁ JUS AO BÔNUS
Ao servidor que, na data-base, estiver afastado junto a unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.
ACUMULAÇÃO
Fica vedada a percepção cumulativa do Bônus Merecimento com o Bônus instituído para os integrantes do Quadro do Magistério, exceto nas acumulações permitidas em lei.
HISTÓRICO
- Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 (vigência 07/12/02)
- Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 (vigência 12/12/03)
- Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 (vigência 17/12/04)
- Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 (vigência 23/02/05)
- Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 (vigência 30/12/05)
- Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 (vigência 18/02/06)
- Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 (vigência 22/12/06)
- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 (vigência 13/02/07)
- Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 (vigência 16/10/07)
- Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 (vigência 15/02/08)
