Honorários - Secretaria da Saúde
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Edição de 20h33min de 7 de julho de 2011
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Lei de Criação
Decreto nº 41.830, de 2 de junho de 1997 (vigência 03/06/97)
Aplicação
Ao servidor da administração direta do Estado, devidamente habilitado, que atuar como docente nos órgãos subsetoriais, setoriais, centros formadores de recursos humanos e instituições conveniadas ao SUS/SP.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/10/08
(A x B) x C
- A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
- B = 0,60 e 0,36
- C = número de horas-aula ministradas no mês
- 0,60, quando ministrar aulas em cursos de nível superior;
- 0,36, quando ministrar aulas em cursos de nível médio.
Limite Máximo dos Honorários
O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais e 40 horas-aula mensais para os servidores da ativa.
Histórico
Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 (vigência 03/06/97)
Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08
