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| + | [http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp142.htm Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013] | ||
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| + | Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | ||
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm Constituição Federal]; | * [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm Constituição Federal]; | ||
Edição de 14h42min de 13 de maio de 2013
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sexta-feira, 22 de novembro de 2024
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LEGISLAÇÃO FEDERAL EM DESTAQUE Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. |
