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Edição de 20h32min de 7 de julho de 2011

Tabela de conteúdo 1 Lei de Criação 2 Aplicação 3 Base de Cálculo (Atual) 4 Limite Máximo dos Honorários 5 Histórico

Lei de Criação

Decreto nº 41.830, de 2 de junho de 1997 (vigência 03/06/97)

Aplicação

Ao servidor da administração direta do Estado, devidamente habilitado, que atuar como docente nos órgãos subsetoriais, setoriais, centros formadores de recursos humanos e instituições conveniadas ao SUS/SP.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
• B = 0,60 e 0,36
• C = número de horas-aula ministradas no mês
• 0,60, quando ministrar aulas em cursos de nível superior;
• 0,36, quando ministrar aulas em cursos de nível médio.

Limite Máximo dos Honorários

O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais e 40 horas-aula mensais para os servidores da ativa.

Histórico

Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 (vigência 03/06/97)

Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)

Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08