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	'''C =''' Percentual obtido no processo de avaliação.		'''C =''' Percentual obtido no processo de avaliação.
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Edição de 12h02min de 31 de janeiro de 2013

Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO: 2 APLICAÇÃO: 3 BASE DE CÁLCULO (Atual): 4 AFASTAMENTO: 5 INATIVOS: 6 OBS: 7 HISTÓRICO:

LEI DE CRIAÇÃO:

Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)

APLICAÇÃO:

Aos servidores integrantes da carreira de Médico da LC 1.193/2013, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados.

BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 01/02/13

(A x B) x C

A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)

B = Coeficientes

C = Percentual obtido no processo de avaliação.

AFASTAMENTO:

Os servidores não perderão o direito à percepção do Prêmio de Produtividade Médica – PPM, nas situações de: afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais; e nos casos de licença para tratamento de saúde, não superior à metade do período fixado para o Processo de Avaliação. Não farão jus ao Prêmio de Produtividade Médica – PPM, os servidores que: tiverem 1 (uma) ou mais faltas injustificadas no período de avaliação; estiverem afastados ou em licença para tratamento de saúde por mais da metade do período de avaliação, exceto nos casos de licença por acidente do trabalho ou doença profissional; e que tenham sido punidos, no período de avaliação, em decorrência de procedimento administrativo disciplinar.

INATIVOS:

O PPM será computado no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.

OBS:

Não se aplicam aos servidores abrangidos pela LC 1.193/2013, o Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, em razão da instituição do Prêmio de Produtividade Médica – PPM.

HISTÓRICO:

Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)