Verba Indenizatória – Agente Fiscal de Rendas

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-	==Lei de Criação==	+	==Aplicação==
		+	Ao Agente Fiscal de Rendas enquanto, prestar serviços nas unidades fiscais incumbidas da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizadas;
-	[[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]] (vigência 01/04/88)	+	Ao Agente Fiscal de Rendas designado para exercer função de inspetor, chefe ou encarregado, de unidade incumbida da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizada.
-	==Lei Vigente==	+	==Base do Cálculo (Atual)==
		+	Vigência: 01/10/08
-	[[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] (vigência 01/10/08)	+	A x B
		+	*A = parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível I
		+	*B = 20%
-	==Aplicação==
		+	==Vantagens==
-	Ao Agente Fiscal de Rendas enquanto:	+	A verba indenizatória não se incorporará à remuneração do Agente Fiscal de Rendas para nenhum efeito, nem será considerada para cálculo dos proventos na aposentadoria, e sobre a mesma não incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.
-		+
-	- prestar serviços nas unidades fiscais incumbidas da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizadas;	+
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-	- designado para exercer função de inspetor, chefe ou encarregado, de unidade incumbida da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizada.	+
-		+
-		+
-	==Base do Cálculo (Atual)==	+
-		+
-	'''Vigência: 01/10/08'''	+
-		+
-	A x B	+
-	<ul>	+
-	<li> A = parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível I (R$ 4.950,00)</li>	+
-	<li> B = 20%</li>
-	</ul>
	==Histórico==		==Histórico==
-	[[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]] (vigência 01/04/88)
	[[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] (vigência 01/10/08)		[[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] (vigência 01/10/08)

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Edição atual tal como 19h23min de 13 de maio de 2015

Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base do Cálculo (Atual) 3 Vantagens 4 Histórico

Aplicação

Ao Agente Fiscal de Rendas enquanto, prestar serviços nas unidades fiscais incumbidas da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizadas;

Ao Agente Fiscal de Rendas designado para exercer função de inspetor, chefe ou encarregado, de unidade incumbida da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizada.

Base do Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

A x B

• A = parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível I
• B = 20%

Vantagens

A verba indenizatória não se incorporará à remuneração do Agente Fiscal de Rendas para nenhum efeito, nem será considerada para cálculo dos proventos na aposentadoria, e sobre a mesma não incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.

Histórico

Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (vigência 01/10/08)