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		+	==Aplicação==
-	==Lei de Criação==	+	Ao Agente Fiscal de Rendas enquanto, prestar serviços nas unidades fiscais incumbidas da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizadas;
		+	Ao Agente Fiscal de Rendas designado para exercer função de inspetor, chefe ou encarregado, de unidade incumbida da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizada.
-	[[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]] (vigência 01/04/88)
		+	==Base do Cálculo (Atual)==
-	==Lei Vigente==	+	Vigência: 01/10/08
		+	A x B
-	[[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] (vigência 01/10/08)	+	*A = parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível I
		+	*B = 20%
-	==Aplicação==	+	==Vantagens==
		+	A verba indenizatória não se incorporará à remuneração do Agente Fiscal de Rendas para nenhum efeito, nem será considerada para cálculo dos proventos na aposentadoria, e sobre a mesma não incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.
-	Ao Agente Fiscal de Rendas enquanto:
-	- prestar serviços nas unidades fiscais incumbidas da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizadas;	+	==Histórico==
-	- designado para exercer função de inspetor, chefe ou encarregado, de unidade incumbida da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizada.
		+	[[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] (vigência 01/10/08)
-	==Base do Cálculo (Atual)==
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-	'''Vigência: 01/10/08'''
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-	A x B
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-	· A = parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível I (R$ 4.950,00)
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-	· B = 20%
-
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-	==Histórico==
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-	[[LC 567, 20/07/1988|Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]] (vigência 01/04/88)
-	[[LC 1.059, 18/09/08|Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] (vigência 01/10/08)	+	[[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
		+	[[Categoria: Conceitos]]

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Edição atual tal como 19h23min de 13 de maio de 2015

Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base do Cálculo (Atual) 3 Vantagens 4 Histórico

Aplicação

Ao Agente Fiscal de Rendas enquanto, prestar serviços nas unidades fiscais incumbidas da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizadas;

Ao Agente Fiscal de Rendas designado para exercer função de inspetor, chefe ou encarregado, de unidade incumbida da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizada.

Base do Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

A x B

• A = parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível I
• B = 20%

Vantagens

A verba indenizatória não se incorporará à remuneração do Agente Fiscal de Rendas para nenhum efeito, nem será considerada para cálculo dos proventos na aposentadoria, e sobre a mesma não incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.

Histórico

Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (vigência 01/10/08)