Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE
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*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]] | *[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]] | ||
| + | *[[Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023]] | ||
Edição atual tal como 17h07min de 23 de janeiro de 2024
Tabela de conteúdo |
APLICAÇÃO:
- Aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva
- Aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva
VALOR (Atual):
Vigência: 01/06/2022
I - R$ 2.120,00, a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022;
II - R$ 3.180,00, a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.
Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.
VANTAGEM:
A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE será computada para o cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.
Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária.
PERDA DO ADICIONAL
O servidor perderá o direito à percepção Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, em caso de licenças e afastamentos, exceto quando se afastar em virtude de férias, licença-gestante, licença-adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
OBS:
A concessão e a cessação da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE dar-se-ão conforme regulamentação da Secretaria da Educação
