Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019
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''Dispõe sobre cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados, nos termos das Leis Complementares [[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974|452/74]], [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978|180/78]], [[Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003|943/03]], [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1012/07, [[Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007|1013/07]] e dá providências'' | ''Dispõe sobre cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados, nos termos das Leis Complementares [[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974|452/74]], [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978|180/78]], [[Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003|943/03]], [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1012/07, [[Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007|1013/07]] e dá providências'' | ||
- | O Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no inciso III do artigo 3º da [[Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007|Lei Complementar 1.010/07]] e em seu [[Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007|Decreto 52.046/07]], considerando ser imprescindível a instituição de mecanismos de controle e de acionamento automático quando da ocorrência de contribuições em atraso, de modo a preservar a regularidade na arrecadação das contribuições; considerando que os critérios relativos à forma de apuração, atualização e consolidação dos débitos previdenciários devem ser uniformes; | + | O Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no inciso III do artigo 3º da [[Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007|Lei Complementar 1.010/07]] e em seu [[Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007|Decreto 52.046/07]], considerando ser imprescindível a instituição de mecanismos de controle e de acionamento automático quando da ocorrência de contribuições em atraso, de modo a preservar a regularidade na arrecadação das contribuições; considerando que os critérios relativos à forma de apuração, atualização e consolidação dos débitos previdenciários devem ser uniformes; |
- | DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES AFASTADOS | + | considerando a necessidade de orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007]] e artigo 8º do [[Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008|Decreto 52.859, de 02-04-2008]]; |
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+ | Considerando a necessidade de inscrição de débitos em dívida ativa e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN Estadual, após obediência das formalidades legais; determina: | ||
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+ | subsequente; | ||
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+ | '''V''' - Após a realização do depósito, o órgão cessionário | ||
+ | deverá enviar à SPPREV, através do e-mail spprev.afastados@. | ||
+ | sp.gov.br, relação constando o(s) nome(s) do(s) servidor(es), com | ||
+ | especificação do valor correspondente à cota de contribuição do | ||
+ | servidor e à cota patronal, além da data do depósito; | ||
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+ | o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será suspenso | ||
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+ | que houver afastamento de servidor, com prejuízo dos vencimentos, para exercício de mandato eletivo, informando os | ||
+ | dados funcionais do servidor, o órgão no qual o servidor exerce o | ||
+ | mandato eletivo e cópia do termo ou ato de cessão de que trata | ||
+ | o Artigo 9º, § 2º, do [[Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008|Decreto Estadual 52.859/2008]]; | ||
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+ | '''II''' - O órgão cessionário deverá reter a contribuição do | ||
+ | servidor, conforme alíquota definida pela [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|LC 1.012/2007]], pagar | ||
+ | a correspondente cota patronal e repassá-las à SPPREV, no | ||
+ | domicílio bancário: CNPJ 09.041.213/0001-36, Banco do Brasil | ||
+ | (001), Agência 1897-X, Conta Corrente 100.957-5, até o dia 10 | ||
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+ | deverá enviar à SPPREV, através do e-mail spprev.afastados@ | ||
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+ | '''IV''' - O órgão de origem deverá informar mensalmente ao | ||
+ | órgão cessionário, no qual o servidor afastado exerce mandato | ||
+ | eletivo, e à SPPREV, a base de contribuição previdenciária que o | ||
+ | servidor faria jus se em exercício estivesse. | ||
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+ | ==DA DEFESA DO DEVEDOR== | ||
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+ | '''Art. 12''' - É cabível defesa do devedor quanto à cobrança de | ||
+ | contribuições previdenciárias de servidor público civil e militar | ||
+ | afastado. | ||
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+ | '''Art. 13''' - O prazo para apresentação da defesa será de 15 | ||
+ | (quinze) dias contados do recebimento da notificação. | ||
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+ | '''Parágrafo único''' - A defesa interposta dentro do prazo previsto no “caput” terá efeito suspensivo. | ||
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+ | '''Art. 14''' - Os prazos começam a correr a partir da data | ||
+ | da notificação, excluindo-se da contagem o dia do começo e | ||
+ | incluindo-se o do vencimento. | ||
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+ | '''Art. 15''' - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os artigos 1 a 11 da [[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011]]. | ||
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+ | ==Dados Técnicos da Publicação== | ||
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+ | *Publicado no DOE, aos 1º de março de 2019. [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20190301&p=1 Consulta DOE]. | ||
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+ | [[Categoria: Portaria]] | ||
+ | [[Categoria: Portaria 2019]] | ||
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Edição atual tal como 17h22min de 1 de março de 2019
Dispõe sobre cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados, nos termos das Leis Complementares 452/74, 180/78, 943/03, [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1012/07, 1013/07 e dá providências
O Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no inciso III do artigo 3º da Lei Complementar 1.010/07 e em seu Decreto 52.046/07, considerando ser imprescindível a instituição de mecanismos de controle e de acionamento automático quando da ocorrência de contribuições em atraso, de modo a preservar a regularidade na arrecadação das contribuições; considerando que os critérios relativos à forma de apuração, atualização e consolidação dos débitos previdenciários devem ser uniformes;
considerando a necessidade de orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007 e artigo 8º do Decreto 52.859, de 02-04-2008;
Considerando a necessidade de inscrição de débitos em dívida ativa e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN Estadual, após obediência das formalidades legais; determina:
Tabela de conteúdo |
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES AFASTADOS
Art. 1º - Conforme dispõe a Lei Complementar 1.012 de 2007 em seu artigo 12 parágrafo 1º e a Lei Complementar 1.013 de 2007 em seu artigo 10 parágrafo 1º será assegurada ao servidor público civil e militar licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime próprio de previdência social do Estado, mediante recolhimento mensal da respectiva contribuição, assim como da contribuição patronal prevista na legislação aplicável, observando-se os mesmos percentuais e incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.
DOS LICENCIADOS
Art. 2º - A opção pela manutenção do vínculo com o RPPS e o RPPM, nos termos do § 5º do artigo 8º do Decreto Estadual n. 52.859/2008, torna obrigatório o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária enquanto o servidor estiver coberto pelo regime previdenciário.
§ 1º - A contribuição de que trata o “caput” deverá ser recolhida, através de boleto bancário encaminhado pela SPPREV ao servidor afastado, até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos.
§ 2º - A opção pela manutenção do vínculo com o RPPS deve ser solicitada, conforme Parecer PA 91/2015, observados os seguintes prazos e condições:
I - Se o servidor for efetivamente afastado antes da publicação do ato que deferir seu afastamento, deve solicitar a manutenção do vínculo com o RPPS no momento do afastamento do cargo;
II - Se o servidor for efetivamente afastado de cargo depois da publicação do ato que deferir o afastamento, o prazo para manifestação da opção pelo vínculo com o RPPS será de até trinta dias contados da data da publicação.
Art. 3º - As contribuições previdenciárias referentes aos
servidores públicos civis e militares afastados ou licenciados
titulares de cargos efetivos da Administração direta e indireta,
da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado
e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário
e seus membros, do Ministério Público e seus membros, da
Defensoria Pública e seus membros, fundamentadas na Lei
Complementar 1.010 de 01-06-2007, não recolhidas no prazo e
na forma estabelecidos pelo art. 12 da Lei Complementar 1.012
de 05-07-2007, regulamentado pelo art. 8º do Decreto 52.859
de 02-04-2008, pelo § 10 do art. 137 da Lei Complementar
180 de 12-05-1978 e pelo art. 10 da Lei Complementar 1013
de 06-07-2007, regulamentado pelo art. 33 do Decreto 52.860
de 02-04-2008, ficarão sujeitas à incidência de atualização
monetária de acordo com a variação da UFESP - Unidade Fiscal
do Estado de São Paulo (artigo 113 e seus §§ da Lei Estadual
6.374, de 01-03-1989), além de juros moratórios calculados à
razão de 1% ao mês .
Art. 4º - Em caso de atraso no recolhimento das contribuições por mais de 60 dias, a cobertura previdenciária será
cessada até a regularização total dos valores devidos na forma
do §3º do artigo 12 da Lei Complementar 1.012/2007 e § 2º do
artigo 8º do Decreto 52.859/2008 e na forma do §3º do artigo
10 da Lei Complementar 1.013/2007 e do artigo 33 do [[Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008|Decreto 52.860/2008.
§ 1º - Após o cessamento da cobertura previdenciária, serão cobrados os valores devidos correspondentes ao período em que o servidor esteve coberto pelo regime previdenciário.
§ 2º - O vínculo com o RPPS, durante período de afastamento, poderá ser restabelecido a partir de requerimento do servidor, desde que a solicitação seja feita durante o afastamento em vigência e regularizado o pagamento de eventuais contribuições em atraso.
Art. 5º - Sempre que for verificado o não pagamento de
contribuições previdenciárias será elaborada planilha detalhada
da dívida atualizada, na qual, além da identificação do devedor
e de outras informações pertinentes, será indicada a natureza, o
valor e a data de vencimento das contribuições.
§ 1º - O devedor será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento, efetuar o recolhimento devido.
§ 2º - A notificação, excepcionalmente, poderá ser feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, em caso de não localização do devedor ou impossibilidade de notificação pessoal.
Art. 6º - É vedado o parcelamento de débitos de natureza
tributária, decorrentes da contribuição previdenciária devida
durante a vigência das Leis Complementares 180 de 12-05-
1978, 943 de 23-06-2003, 452 de 02-10-1974, 1.012/2007 e
1.013/2007, salvo se autorizado por lei específica, conforme art.
155-A do CTN.
Art. 7º - Apresentando-se o devedor para quitar a dívida,
será emitida uma guia para recolhimento, cujo prazo de vencimento não poderá ser superior a 30 (trinta) dias a contar da
data de emissão.
Art. 8º - Esgotado o prazo para pagamento, disposto no art.
5º, e a dívida não tenha sido quitada, a SPPREV providenciará
a inserção dos dados referentes ao débito no sistema de dívida
ativa da PGE, para que esta proceda à inscrição do débito em
Dívida Ativa do Estado.
DOS CEDIDOS
Art. 9º - No caso de servidor afastado, com prejuízo dos vencimentos, cedido para exercício em órgão ou entidade de outro ente federativo ou que venha a exercer atividade que lhe atribua, em tese, a condição de contribuinte do regime geral de previdência social (RGPS) no mesmo ente federativo, que faça a opção pela vinculação ao RPPS, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I - O órgão de origem deverá cientificar a SPPREV sempre que houver afastamento de que trata este item, enviando os dados funcionais do servidor, a opção pelo vínculo e o órgão no qual o servidor está cedido e cópia do termo ou ato de cessão de que trata o Artigo 9º, § 2º, do Decreto Estadual 52.859/2008;
II - O órgão cessionário deverá reter a contribuição previdenciária devida e repassá-la à SPPREV, conforme a base de contribuição informada mensalmente pelo órgão de origem;
III - A base de contribuição informada pelo órgão de origem ao cessionário deverá ser informada também à SPPREV para controle do regular recolhimento previdenciário;
IV - O repasse da contribuição previdenciária à SPPREV deverá ser efetuado através de depósito no domicílio bancário: CNPJ 09.041.213/0001-36, Banco do Brasil (001), Agência 1897-X, Conta Corrente 100.957-5, até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
V - Após a realização do depósito, o órgão cessionário deverá enviar à SPPREV, através do e-mail spprev.afastados@. sp.gov.br, relação constando o(s) nome(s) do(s) servidor(es), com especificação do valor correspondente à cota de contribuição do servidor e à cota patronal, além da data do depósito;
VI - Caso o recolhimento mensal da contribuição previdenciária não seja repassado para a SPPREV, o seu vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será suspenso enquanto durar o afastamento, não lhe assistindo, neste período, os benefícios do citado regime, conforme o disposto no caput do artigo 12 da Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007 e caput do artigo 8º do Decreto 52.859, de 02-04-2008.
DO MANDATO ELETIVO
Art. 10 - Por força do disposto no artigo 38 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal], o servidor afastado para exercício de mandato eletivo ficará, obrigatoriamente, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art. 11 - No caso de afastamento para exercício de mandato
eletivo, com prejuízo dos vencimentos, deverão ser observados
os seguintes procedimentos:
I - O órgão de origem deverá cientificar a SPPREV sempre que houver afastamento de servidor, com prejuízo dos vencimentos, para exercício de mandato eletivo, informando os dados funcionais do servidor, o órgão no qual o servidor exerce o mandato eletivo e cópia do termo ou ato de cessão de que trata o Artigo 9º, § 2º, do Decreto Estadual 52.859/2008;
II - O órgão cessionário deverá reter a contribuição do servidor, conforme alíquota definida pela LC 1.012/2007, pagar a correspondente cota patronal e repassá-las à SPPREV, no domicílio bancário: CNPJ 09.041.213/0001-36, Banco do Brasil (001), Agência 1897-X, Conta Corrente 100.957-5, até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
III - Após a realização do depósito, o órgão cessionário deverá enviar à SPPREV, através do e-mail spprev.afastados@ sp.gov.br, relação contendo o(s) nome(s) do(s) servidor(es), com especificação do valor correspondente à cota de contribuição do servidor e à cota patronal, além da data do depósito;
IV - O órgão de origem deverá informar mensalmente ao órgão cessionário, no qual o servidor afastado exerce mandato eletivo, e à SPPREV, a base de contribuição previdenciária que o servidor faria jus se em exercício estivesse.
DA DEFESA DO DEVEDOR
Art. 12 - É cabível defesa do devedor quanto à cobrança de contribuições previdenciárias de servidor público civil e militar afastado.
Art. 13 - O prazo para apresentação da defesa será de 15
(quinze) dias contados do recebimento da notificação.
Parágrafo único - A defesa interposta dentro do prazo previsto no “caput” terá efeito suspensivo.
Art. 14 - Os prazos começam a correr a partir da data
da notificação, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os artigos 1 a 11 da Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011.
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado no DOE, aos 1º de março de 2019. Consulta DOE.