Concurso Público
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==Normativos== | ==Normativos== |
Edição atual tal como 14h59min de 6 de maio de 2015
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Conceito
"É o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da Constituição Federal" (MEIRELLES, 2010, p. 461-462).
Referência Bibliográfica
- Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 36º ed., São Paulo, 2010.