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Tabela de conteúdo 1 Lei de Criação 2 Lei de Revogação 3 Aplicação 4 Base de Cálculo (Atual) 5 Histórico

Lei de Criação

Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 (vigência 07/01/2006)

Lei de Revogação

Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (vigência 01/07/11)

Aplicação

Aos integrantes das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, pela prestação de 12 horas contínuas e ininterruptas de trabalho, nas unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, cujos serviços sejam prestados durante as 24 horas do dia.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/08/08

Enfermeiro, Fisioterapeuta e Farmacêutico

(A x B) x C

• A = Referência 1-A, da Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos

– Nível Universitário da LC 674, 08/04/92 (R$ 346,93)

• B = 0,57
• C = número de plantões (limite de 10 plantões ao mês).

Auxiliar de Enfermagem

(A x B) x C

• A = Referência 2-A, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário da LC 674, 08/04/92 (R$ 214,22)
• B = 0,60
• C = número de plantões (limite de 10 plantões ao mês)




Histórico

Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 (vigência 07/01/2006)

Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 (vigência 01/02/06)

Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (vigência 01/08/08)

Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 (vigência 01/04/10)