Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999
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Inclui cargos nos Anexos VI e VII do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, que disciplina a concessão de gratificação de representação
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da criação de cargos no Quadro da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, efetuada pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam incluídos nos anexos adiante mencionados do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, substituídos pelo Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994, e alterações posteriores, os seguintes cargos:
I - no Anexo VI:
a) de Secretária de Diretoria, no Grupo XIII;
b) de Auxiliar Administrativo, no Grupo XIV;
II - no Anexo VII:
a) de Diretor Executivo, no Grupo III;
b) de Diretor Adjunto, no Grupo VI.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de dezembro de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1999
MÁRIO COVAS
Celino Cardoso,
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antônio Angarita,
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de abril de 1999.
- Publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de abril de 1999, Consultar DOE