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Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral.

A Subprocuradora Geral da Consultoria Geral, no exercício de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de orientar as Consultorias Jurídicas com relação às atividades de consultoria e assessoramento jurídicos acerca da vida funcional dos servidores e empregados públicos das Secretarias e Autarquias,

Considerando a edição da Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021, que reestruturou o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral. Decide:

Artigo 1º - As Consultorias Jurídicas deverão encaminhar os processos e expedientes administrativos relativos à vida funcional dos servidores e empregados públicos das respectivas Secretarias e Autarquias ao Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral.

Artigo 2º - O Núcleo de Direito de Pessoal será integrado pelos seguintes Procuradores do Estado, com prejuízo de suas atribuições normais:

I – Miriam Regina Cabral Aurélio, RG nº 10.526.380-1, responsável pela coordenação das atividades do Núcleo;

II – Márcia Amino, RG nº 15.710.620-2;

II – Carolina Pellegrini Maia Rovina Lunkes, RG nº 62.662.247-5;

III – Elisangela da Libração, RG nº 27.882.429-8;

IV – Lucas Soares de Oliveira, RG nº MG-16072147.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.