Criar a página "Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976" nesta wiki!

• Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977
  ...de dezembro de 1971 e 15 de dezembro de 1976, respectivamente, do Tribunal de Justiça do Estado e dá providências correlatas.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977
  ...]], alterado pelo artigo 13 da [[Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977]], e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007
  ''Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002''. '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
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• Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977
  ... de junho de 1976|n. 1.002, de 16 de junho do mesmo ano]], aos dependentes de ex-parlamentares, nos casos que especifica, e dá providências correlatas' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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