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Criar a página "Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995" nesta wiki!

  • Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
    ...ulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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  • Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002
    ...ência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
    35 KB (5 686 palavras) - 14h11min de 15 de julho de 2015
  • Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997
    ''Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, e dá providências correlatas.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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  • Editando no VClipping
    ==Criação de uma nova norma== * Clicar em um link em vermelho de uma norma já descrita, o qual sinaliza que está ainda não foi registrada
    9 KB (1 419 palavras) - 14h45min de 18 de abril de 2015

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