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- Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...al dos Conselhos Comunitários de Segurança, criada pelo artigo 1º desta lei complementar.5 KB (893 palavras) - 13h44min de 10 de outubro de 2011
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