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• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  ''Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
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• Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
  Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968
  <s>''Regulamenta regimes especiais de trabalho'' ...BERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando de suas atribuições legais,
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• Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968
  ''Institui o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva a cargos que especifica e dá outras pro '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
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• Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970
  ...dicação Exclusiva instituído pelo Decreto-lei n. 179, de 31 de dezembro de 1969'' ...BERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' no uso de suas atribuições legais.
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