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• Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010
  ...pleno exercício da cidadania e a integral inclusão social da população LGBT;
  4 KB (584 palavras) - 13h38min de 22 de junho de 2011
• Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010
  ...i o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas'' ... ao enfrentamento à discriminação homofóbica e promoção da cidadania LGBT; e
  35 KB (5 546 palavras) - 11h45min de 10 de abril de 2019
• Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013
  c) do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT, instituído pelo [[Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010]];
  87 KB (14 293 palavras) - 19h27min de 20 de maio de 2025
• DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal
  [[Categoria:LGBT]]
  804 B (125 palavras) - 15h40min de 10 de outubro de 2013
• Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014
  ...o I Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT, instituído pelo [[Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010]]; e
  2 KB (378 palavras) - 21h07min de 2 de setembro de 2014